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Ação de Formação
 

Curso de Formação - PERCURSO(S) NAS CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO: 1.º CICLO DE CONFERÊNCIAS




Todas as informações disponíveis AQUI

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Palácio Sacadura Botte - Coimbra

Início a 18 de novembro de 2017


 


AÇÃO DE CURTA DURAÇÃO - A aprendizagem das células: biologia reprodutiva e células estaminais




Todas as informações disponíveis AQUI

Inscreva-se AQUI até às 12h00 do dia 16 Nov. 2017

Centro de Neurociências e Biologia Celular, Universidade de Coimbra

20 e 22 de Novembro, das 18h às 20h


 


Ação de curta duração - MANUEL ANTÓNIO PINA – Pensar de Pernas para o Ar




Todas as informações disponíveis AQUI

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Coimbra

11 e 18 de novembro de 2017


 


PLANO DE FORMAÇÃO DO NOVA ÁGORA - CFAE 2016-2019






Consulte o pdf



 

 
ACD68-1 - O novo regime de proteção de dados pessoais à luz do Regulamento da UE n.º 679/2016: impacto nas Escolas

Nº ACREDITAÇÃO:

Formadores
 



 
Local de Realização
  Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra
 
N.º de Horas

   Presenciais:
 Não Presenciais:
 
Calendarização
  outubro: 28, das 9h30 às 12h30
 
Modalidade
  Ação de curta duração
 
Destinatários/Público Alvo
  PESSOAL DOCENTE: membros das Direções e das estruturas de gestão intermédia; Outros docentes
 
Objetivos
  O tratamento de dados pessoais é uma operação que é transversal ao funcionamento das escolas: desde a existência de ficheiros de dados pessoais de alunos, de funcionários (corpo docente e não docente), no âmbito da videovigilância, na realização de atividades escolares que implicam a captação de vídeo (v.g., com divulgação posterior no “website” do estabelecimento de ensino), na divulgação de classificações escolares. O conhecimento e aplicação do regime jurídico da proteção de dados pessoais é uma necessidade do sistema escolar, ao que acrescem as obrigações acrescidas impostas pelo Regulamento 679/2016, de 27 de abril e que entrará em vigor em maio de 2018.

Os conteúdos programáticos definidos procuram efetuar a articulação entre o regime de proteção de dados atual e o que entrará em vigor em maio de 2018. Considerando que as “escolas” já possuem ficheiros de dados registados na CNPD é fundamental identificar em que medida é necessário tomar medidas de adequação ao novo regime jurídico definido pelo Regulamento, maxime, ao nível do conceito de dados pessoais, consentimento, direito ao esquecimento, direito à portabilidade dos dados e da nomeação de um encarregado de proteção de dados. Numa perspetiva de legalização de ficheiros à luz do novo regime, importará analisar em que medida é necessário realizar uma avaliação de impacto de dados, de notificar a CNPD em caso de violação de dados pessoais e qual o regime sancionatório a que estarão sujeitas as “escolas” e, em concreto, o órgão executivo, por violação da legislação e que poderá ter incidência disciplinar, civil e penal.
 
Conteúdos
  1. Aproximação histórica à proteção de dados

2. Enquadramento constitucional

3. Legalização de ficheiros de dados pessoais – sua necessidade no sistema escolar:
a. Âmbito de aplicação; b. Conceitos de dados pessoais; c. Transmissão de dados pessoais; d. Princípios que enformam a proteção de dados; e. Legalização junto da CNPD.

4. O impacto nas Escolas do Regulamento n.º 679/2016, de 27 de abril – medidas de adequação a implementar:
a. Principais inovações; b. conceito de dados pessoais; c. consentimento dos titulares dos dados; d. Avaliação de impacto dos dados; e. Encarregado de proteção de dados; f. Notificação de violação de dados; g. Regime sancionatório.

* Armando Veiga
- Professor Especialista na Coimbra Business School
- Advogado
- Coordenador das Pós-Graduações em:
Proteção de Dados Pessoais
Administração de Insolvências e Recuperação de Empresas
Mediação de Conflitos
Mediação Familiar
- Docente das unidades curriculares de direito informático, direito da comunicação e publicidade
- Formador na área de direito administrativo e da proteção de dados pessoais
- Vencedor do Prémio Ensaio da Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (2007) - https://www.cnpd.pt/bin/relacoes/comunicados/Dia_Europeu_2008.pdf
- Título de Especialista: Trabalho académico apresentado: “Videovigilância e Proteção de Dados Pessoais”
 
Metodologia
  Exposição teórica e debate.
 
Creditação
  A Ação é reconhecida pela Comissão Pedagógica do Nova Ágora - CFAE, como Ação de Curta Duração, de 3 horas, nos termos do Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio, para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira Docente.
 
Observações
  Esta Ação é uma parceria entre o CFAE Nova Ágora e Minerva e o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO: de 16 a 25 de outubro de 2017

PRIORIDADES DE SELEÇÃO: 1.ª docentes dos agrupamentos e escolas associadas dos CFAE Nova Ágora; 2.ª outros docentes de outros agrupamentos e escolas.

OBSERVAÇÕES:
1 - N.º máximo de formandos a selecionar: 150
2 - Só serão consideradas válidas as inscrições no âmbito das prioridades de seleção definidas (consultar PRIORIDADES DE SELEÇÃO)
3 - A inscrição on line é uma pré-inscrição a qual só é validada com a confirmação dos dados nos serviços administrativos da escola do docente/não docente e com a aceitação da ficha de inscrição pelo CFAE.
4 - Deve verificar a sua seleção, no prazo indicado, na página do CFAE. Os inscritos não selecionados não serão contactados.
5 - Em caso de número insuficiente de inscrições, o CFAE reserva-se o direito de cancelar a formação;
6 - A calendarização pode vir a sofrer alterações;
7 - A inscrição na formação pressupõe a aceitação de que, para efeitos dos procedimentos relacionados com a formação, será prioritariamente notificado(a) através de correio eletrónico.
 
Avaliação
  Avaliação da Ação pelos formandos e pelos formadores através de Inquérito.
 
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